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Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)
Uma reflexão crítica acerca do enquadramento dos animais na legislação civil brasileira e do tratamento jurisprudencial conferido ao tema (2021)
Gonçalves, Matheus Peixoto; Tomasevicius Filho, Eduardo (Orientador)
Unidade: FD
Subjects: ANIMAIS, DIREITO CIVIL, TUTELA LEGAL, ANIMAIS DOMÉSTICOS
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ABNT
GONÇALVES, Matheus Peixoto. Uma reflexão crítica acerca do enquadramento dos animais na legislação civil brasileira e do tratamento jurisprudencial conferido ao tema. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/e00d7d0b-5490-4a6f-b1aa-b99f4f520096/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Matheus%20Peixoto%20Goncalves.pdf. Acesso em: 27 abr. 2024.
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Gonçalves, M. P. (2021). Uma reflexão crítica acerca do enquadramento dos animais na legislação civil brasileira e do tratamento jurisprudencial conferido ao tema (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/e00d7d0b-5490-4a6f-b1aa-b99f4f520096/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Matheus%20Peixoto%20Goncalves.pdf
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Gonçalves MP. Uma reflexão crítica acerca do enquadramento dos animais na legislação civil brasileira e do tratamento jurisprudencial conferido ao tema [Internet]. 2021 ;[citado 2024 abr. 27 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/e00d7d0b-5490-4a6f-b1aa-b99f4f520096/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Matheus%20Peixoto%20Goncalves.pdf
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Gonçalves MP. Uma reflexão crítica acerca do enquadramento dos animais na legislação civil brasileira e do tratamento jurisprudencial conferido ao tema [Internet]. 2021 ;[citado 2024 abr. 27 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/e00d7d0b-5490-4a6f-b1aa-b99f4f520096/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Matheus%20Peixoto%20Goncalves.pdf
Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)
Sigilo médico e dados pessoais: privacidade e autodeterminação informativa do paciente sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados (2021)
Chang, Tsu Li; Tomasevicius Filho, Eduardo (Orientador)
Unidade: FD
Subjects: DADOS PESSOAIS, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE, SEGREDO PROFISSIONAL, MÉDICOS
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CHANG, Tsu Li. Sigilo médico e dados pessoais: privacidade e autodeterminação informativa do paciente sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/30abf322-5019-490e-8bda-c23e31757e23/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20%20Chang%20Tsu%20Li.pdf. Acesso em: 27 abr. 2024.
APA
Chang, T. L. (2021). Sigilo médico e dados pessoais: privacidade e autodeterminação informativa do paciente sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/30abf322-5019-490e-8bda-c23e31757e23/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20%20Chang%20Tsu%20Li.pdf
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Chang TL. Sigilo médico e dados pessoais: privacidade e autodeterminação informativa do paciente sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados [Internet]. 2021 ;[citado 2024 abr. 27 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/30abf322-5019-490e-8bda-c23e31757e23/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20%20Chang%20Tsu%20Li.pdf
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Chang TL. Sigilo médico e dados pessoais: privacidade e autodeterminação informativa do paciente sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados [Internet]. 2021 ;[citado 2024 abr. 27 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/30abf322-5019-490e-8bda-c23e31757e23/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20%20Chang%20Tsu%20Li.pdf
Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)
Quota condominial: qual opção mais adequada e justa de rateio das despesas: fração ideal ou por unidade? (2018)
Cabral, André Fagundes; Tomasevicius Filho, Eduardo (Orientador)
Unidade: FD
Subjects: CONDOMÍNIO, CÓDIGO CIVIL, CONDOMÍNIO EDILÍCIO
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CABRAL, André Fagundes. Quota condominial: qual opção mais adequada e justa de rateio das despesas. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/78685209-b1ba-423d-9a12-e350ac423e66/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea_Andr%C3%A9%20Fagundes%20Cabral_nUSP_9839721.pdf. Acesso em: 27 abr. 2024.
APA
Cabral, A. F. (2018). Quota condominial: qual opção mais adequada e justa de rateio das despesas: fração ideal ou por unidade? (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/78685209-b1ba-423d-9a12-e350ac423e66/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea_Andr%C3%A9%20Fagundes%20Cabral_nUSP_9839721.pdf
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Cabral AF. Quota condominial: qual opção mais adequada e justa de rateio das despesas: fração ideal ou por unidade? [Internet]. 2018 ;[citado 2024 abr. 27 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/78685209-b1ba-423d-9a12-e350ac423e66/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea_Andr%C3%A9%20Fagundes%20Cabral_nUSP_9839721.pdf
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Cabral AF. Quota condominial: qual opção mais adequada e justa de rateio das despesas: fração ideal ou por unidade? [Internet]. 2018 ;[citado 2024 abr. 27 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/78685209-b1ba-423d-9a12-e350ac423e66/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea_Andr%C3%A9%20Fagundes%20Cabral_nUSP_9839721.pdf
Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)
Estatuto do idoso e sua efetividade prática: análise acerca de sua aplicabilidade diante do crescente processo de envelhecimento populacional (2021)
Alves, Monica Omena; Tomasevicius Filho, Eduardo (Orientador)
Unidade: FD
Subjects: ENVELHECIMENTO DA POPULAÇÃO, IDOSOS, DIREITO DO IDOSO
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ALVES, Monica Omena. Estatuto do idoso e sua efetividade prática: análise acerca de sua aplicabilidade diante do crescente processo de envelhecimento populacional. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/516d82f0-a14f-4e84-8d15-4efdf4f05032/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Monica%20Omena%20Alves%20-%20NUSP%209893174%20-%20Monica%20Alves.pdf. Acesso em: 27 abr. 2024.
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Alves, M. O. (2021). Estatuto do idoso e sua efetividade prática: análise acerca de sua aplicabilidade diante do crescente processo de envelhecimento populacional (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/516d82f0-a14f-4e84-8d15-4efdf4f05032/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Monica%20Omena%20Alves%20-%20NUSP%209893174%20-%20Monica%20Alves.pdf
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Alves MO. Estatuto do idoso e sua efetividade prática: análise acerca de sua aplicabilidade diante do crescente processo de envelhecimento populacional [Internet]. 2021 ;[citado 2024 abr. 27 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/516d82f0-a14f-4e84-8d15-4efdf4f05032/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Monica%20Omena%20Alves%20-%20NUSP%209893174%20-%20Monica%20Alves.pdf
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Alves MO. Estatuto do idoso e sua efetividade prática: análise acerca de sua aplicabilidade diante do crescente processo de envelhecimento populacional [Internet]. 2021 ;[citado 2024 abr. 27 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/516d82f0-a14f-4e84-8d15-4efdf4f05032/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Monica%20Omena%20Alves%20-%20NUSP%209893174%20-%20Monica%20Alves.pdf
Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)
Adoção de crianças e adolescentes: as mudanças introduzidas pela lei 13.509/2017 (2021)
Coelho, Reginaldo de Souza; Tomasevicius Filho, Eduardo (Orientador)
Unidade: FD
Subjects: ADOÇÃO, CONSTITUIÇÃO DE 1988, PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
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COELHO, Reginaldo de Souza. Adoção de crianças e adolescentes: as mudanças introduzidas pela lei 13.509/2017. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/18a20480-6754-4f61-b0c9-b6ee4c7810f5/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Reginaldo%20de%20Souza%20Coelho.pdf. Acesso em: 27 abr. 2024.
APA
Coelho, R. de S. (2021). Adoção de crianças e adolescentes: as mudanças introduzidas pela lei 13.509/2017 (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/18a20480-6754-4f61-b0c9-b6ee4c7810f5/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Reginaldo%20de%20Souza%20Coelho.pdf
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Coelho R de S. Adoção de crianças e adolescentes: as mudanças introduzidas pela lei 13.509/2017 [Internet]. 2021 ;[citado 2024 abr. 27 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/18a20480-6754-4f61-b0c9-b6ee4c7810f5/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Reginaldo%20de%20Souza%20Coelho.pdf
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Coelho R de S. Adoção de crianças e adolescentes: as mudanças introduzidas pela lei 13.509/2017 [Internet]. 2021 ;[citado 2024 abr. 27 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/18a20480-6754-4f61-b0c9-b6ee4c7810f5/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Reginaldo%20de%20Souza%20Coelho.pdf
Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)
Abandono afetivo parental: análise histórica, legal e doutrinária e sua aplicação na casuística (2021)
Moraes, César Almeida de; Tomasevicius Filho, Eduardo (Orientador)
Unidade: FD
Subjects: AFETIVIDADE, DANO MORAL, PATERNIDADE, AUSÊNCIA DOS PAIS, DIREITO DE FAMÍLIA, FAMÍLIA
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MORAES, César Almeida de. Abandono afetivo parental: análise histórica, legal e doutrinária e sua aplicação na casuística. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/b5465ce4-1ed8-483e-b5ef-14419f0297a6/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea-%20C%C3%A9sar%20Almeira%20de%20Moraes%20NUSP%209442222.pdf. Acesso em: 27 abr. 2024.
APA
Moraes, C. A. de. (2021). Abandono afetivo parental: análise histórica, legal e doutrinária e sua aplicação na casuística (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/b5465ce4-1ed8-483e-b5ef-14419f0297a6/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea-%20C%C3%A9sar%20Almeira%20de%20Moraes%20NUSP%209442222.pdf
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Moraes CA de. Abandono afetivo parental: análise histórica, legal e doutrinária e sua aplicação na casuística [Internet]. 2021 ;[citado 2024 abr. 27 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/b5465ce4-1ed8-483e-b5ef-14419f0297a6/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea-%20C%C3%A9sar%20Almeira%20de%20Moraes%20NUSP%209442222.pdf
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Moraes CA de. Abandono afetivo parental: análise histórica, legal e doutrinária e sua aplicação na casuística [Internet]. 2021 ;[citado 2024 abr. 27 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/b5465ce4-1ed8-483e-b5ef-14419f0297a6/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea-%20C%C3%A9sar%20Almeira%20de%20Moraes%20NUSP%209442222.pdf
Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)
A responsabilidade civil do influenciador digital: uma análise sob a ótica do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor (2021)
Campanha, Douglas; Tomasevicius Filho, Eduardo (Orientador)
Unidade: FD
Subjects: RESPONSABILIDADE CIVIL, REDES SOCIAIS, INFLUÊNCIAS SOCIAIS
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CAMPANHA, Douglas. A responsabilidade civil do influenciador digital: uma análise sob a ótica do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/7c28b042-3389-4ae1-8d12-eef66d2cd401/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20%20-%20Douglas%20Campanha.pdf. Acesso em: 27 abr. 2024.
APA
Campanha, D. (2021). A responsabilidade civil do influenciador digital: uma análise sob a ótica do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/7c28b042-3389-4ae1-8d12-eef66d2cd401/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20%20-%20Douglas%20Campanha.pdf
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Campanha D. A responsabilidade civil do influenciador digital: uma análise sob a ótica do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor [Internet]. 2021 ;[citado 2024 abr. 27 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/7c28b042-3389-4ae1-8d12-eef66d2cd401/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20%20-%20Douglas%20Campanha.pdf
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Campanha D. A responsabilidade civil do influenciador digital: uma análise sob a ótica do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor [Internet]. 2021 ;[citado 2024 abr. 27 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/7c28b042-3389-4ae1-8d12-eef66d2cd401/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20%20-%20Douglas%20Campanha.pdf

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